TITULARES NAS RELAÇÃOES DE CONTROLE DA AGGER SISTEMAS
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
SUMÁRIO
1. Introdução ............................................................................................................... 1
2. Definições da LGPD ............................................................................................... 3
3. Aplicação da Política ............................................................................................ 8
4. Escopo da Política de Privacidade ....................................................................... 9
5. O tratamento de dados pessoais pela Agger Sistemas ..................................... 11
5.1. A coleta de dados pessoais .................................................................................................... 12
5.2. A utilização de dados pessoais ............................................................................................14
5.3. Das bases legais utilizadas pela AGGER Sistemas ....................................................23
5.4. O armazenamento e manutenção de dados pessoais ...........................................27
5.5. Compartilhamento de dados pessoais ...........................................................................30
5.6. Direitos do Titular ..........................................................................................................................32
5.7. Informações sobre o Controlador .........................................................................................35
5.8. O Encarregado e sua função na AGGER Sistemas ................................................... 36
5.9. Limitações de Responsabilidade ..........................................................................................37
5.10. Não aplicação desta Política .............................................................................................40
6. Dúvidas ................................................................................................................ 42
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1. INTRODUÇÃO
A Lei 13.709/2018, mais conhecida
como Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD), estabeleceu regras
para o tratamento de dados pessoais
realizados por empresas de qualquer
tipo, inclusive a AGGER Sistemas.
A nova lei é de extrema importância
para que as empresas tenham maior
cuidado com um tipo de ativo de infor-
mação que vem se tornando cada vez
mais valioso: OS DADOS PESSOAIS.
A fim de esclarecer ao público em ge-
ral as implicações da referida lei, bem
como o posicionamento institucional
a AGGER Sistemas sobre o tema, foi
criada esta Política.
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Nas próximas páginas, você poderá ter acesso às definições mais
importantes da lei, bem como será capaz de entender como a
AGGER Sistemas, de forma geral, trata seus dados pessoais.
Desta forma, a AGGER Sistemas espera tornar o tratamento de dados
pessoais realizado pela empresa muito mais transparente, possibilitando
que seus clientes, parceiros e público externo em geral compreendam e
tenham ciência das atividades desenvolvidas com seus dados pessoais.
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2. DEFINIÇÕES DA LGPD
Definições adotadas pela LGPD e reproduzidas nesta Política.
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Pessoa Natural
Dado Pessoal
Dado pessoal sensível
Também conhecida como pessoa física, ou seja, uma pessoa de carne e osso.
Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, tais como:
NOME, CPF, e-mail, entre outros.
Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação
a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à
saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa
natural.
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Dado anonomizado
Titular
Controlador
Dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de
meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões
referentes ao tratamento de dados pessoais.
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Operador
Encarregado
Tratamento
Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de da-
dos pessoais em nome do controlador.
Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação
entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Da-
dos (ANPD).
Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, pro-
dução, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição,
processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da
informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
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Anonimização
Transferência Internacional de dados
Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD
Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio
dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indiví-
duo.
Transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do
qual o país seja membro.
Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumpri-
mento desta Lei em todo o território nacional.
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3. APLICAÇÃO DA POLÍTICA
Esta Política é aplicável, em linhas gerais, às hipóteses
em que a AGGER Sistemas atua como Controlador no
tratamento de dados pessoais, especialmente no que
toca ao público externo da empresa, como no caso de
tratamento de dados pessoais de clientes diretos da
AGGER Sistemas.
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4. ESCOPO DA POLÍTICA DE
PRIVACIDADE
O escopo desta Política é tornar transpa-
rentes as atividades desenvolvidas pela
AGGER Sistemas quando caracterizada
como Controladora no tratamento de
dados pessoais, função que assume,
por exemplo, no tratamento de dados
relacionado à prestação de seus serviços,
atendimento de clientes, procedimentos
de resposta aos contatos recebidos em
nosso site, entre outros.
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A AGGER Sistemas, com objetivo de proteger os dados pes-
soais e resguardar a privacidade dos Titulares que com ele
se relacionam, possui, além desta Política de Privacidade,
Políticas específicas para o tratamento de dados pessoais
por seus colaboradores, fornecedores e parceiros.
Respeitadas as peculiaridades de cada uma das Políticas
acima mencionadas, todas elas seguem, em linhas gerais,
as determinações desta Política de Privacidade, documento
que serve como norte para as demais normas internas.
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5. O TRATAMENTO
DE DADOS PESSOAIS
PELA AGGER SISTEMAS
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5.1. A COLETA DE DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais são coletados pela AGGER Sistemas, principalmente, quando você
contrata nossos serviços, se inscreve em nossos processos seletivos, nos contata pelo
site ou por outros meios, como e-mail e telefone, participa de nossos eventos, presen-
ciais ou online, ou mantém contato com nossos profissionais em razão de questões
corporativas e relacionadas à prestação de serviços.
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Quando isso acontece, a AGGER Sistemas assume a figura de Controla-
dor de tais dados pessoais, uma vez que diretamente por ela coletados,
de modo que as decisões sobre as atividades de tratamento de dados
pessoais a serem desenvolvidas com tais informações são exclusivas da
AGGER Sistemas.
quando você contrata e utiliza nossos produtos, nós assumimos a posi-
ção de Operadores no tratamento de dados pessoais, isto é, realizamos
o tratamento de dados pessoais apenas e tão somente para atingir as
finalidades pretendidas pelo contratante.
De outro lado,
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5.2. A UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A UTILIZAÇÃO DOS DADOS PELA AGGER SISTEMAS VARIA
CONFORME A FINALIDADE QUE JUSTIFICA SUA COLETA.
Quando assume a figura de Controlador, todas as atividades desenvolvidas com
os dados pessoais são determinadas pela AGGER Sistemas, desde as hipóteses
de coleta, passando pela sua utilização, compartilhamento, armazenamento,
exclusão e qualquer outra atividade de tratamento, de modo que a AGGER
Sistemas determina a finalidade do tratamento de cada dado pessoal por ela
controlado.
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Neste caso,
as atividades de tratamento de dados pessoais são desenvolvidas sempre
com atenção às Políticas da empresa, isto é, aplicam-se a Política de Trata-
mento de Dados Pessoais para Colaboradores, que regula sobre como os co-
laboradores da empresa devem tratar dados pessoais, bem como as Políticas
de Privacidade dos sites da AGGER Sistemas, que regulam as condições e hi-
póteses de tratamento de dados específicas para cada serviço.
Além disso,
quando necessário que terceiros, como fornecedores e parceiros, tratem da-
dos pessoais em favor da AGGER Sistemas, aplica-se a Política de Tratamen-
to de Dados Pessoais para Fornecedores e Parceiros, documento que dispõe
como o tratamento de dados deve ser realizado pelos terceiros em favor da
AGGER Sistemas.
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PRINCIPAIS HIPÓTESES EM QUE A
AGGER SISTEMAS TRATA DADOS
PESSOAIS COMO CONTROLADOR:
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Quando você contrata os serviços e
produtos da AGGER Sistemas, nós co-
letamos e tratamos os dados pessoais
para viabilizar o contrato, bem como os
dados pessoais necessários para a exe-
cução do objeto contratado, conforme
disposto no formulário de contratação
e cobrança e no contrato de prestação
de serviços.
• CONTRATAÇÃODESERVIÇOSEPRODUTOS
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Quando você nos contata através de
nosso site, e-mail ou telefone, preci-
samos coletar alguns dados pessoais,
como seu nome, CPF ou CNPJ, telefo-
ne e e-mail, com a finalidade aten-
der seus pedidos, questionamentos
ou reclamações da forma mais eficaz
possível;
• ATENDIMENTOERESPOSTAACONTATOS
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Quando você se candidata à uma posi-
ção na AGGER Sistemas, nós coletamos
os dados pessoais que você nos envia
através de seu currículo, como dados
pessoais relacionados à sua identifica-
ção, informações sobre escolaridade e
informações profissionais, os quais são
necessários para análise de aderência
à vaga e viabilização do processo sele-
tivo;
• PROCESSOSSELETIVOS
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Quando você se inscreve em nossos eventos e pa-
lestras, presenciais ou online, os quais são realizados
com fins corporativos, nós coletamos dados pessoais
relacionados à sua identificação, seu cargo, empre-
gador e ramo de atuação, além de suas informações
de contato, como e-mail e telefone, os quais são ne-
cessários para viabilizar sua participação nos even-
tos e palestras, informar eventuais mudanças e alte-
rações nos eventos, além de servirem para direcionar
futuros contatos para novos eventos realizados pela
AGGER Sistemas que possam ser de seu interesse.
Neste sentido, vale dizer que os eventos realizados ou
patrocinados pela AGGER Sistemas possuem Termos
e Regulamentos específicos, os quais devem ser con-
sultados antes da submissão dos dados pessoais.
• PARTICIPAÇÃODEEVENTOSEPALESTRAS
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Quando nós mantemos contato em ra-
zão de questões corporativas, como
quando trocamos cartões profissionais
e e-mails corporativos, nós armazena-
mos as informações relacionadas à sua
identificação pessoal, cargo, emprega-
dor e ramo de atuação, com vistas a fo-
mentar o networking profissional, manter
contato corporativo e possibilitar con-
tatos relacionados à negócios.
• CONTATOSCORPORATIVOS
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Em algumas hipóteses, nós coletamos
dados pessoais que você disponibili-
zou de forma pública, como as infor-
mações que você disponibiliza na rede
social “LinkedIn”, ou disponíveis publi-
camente. Neste caso, os dados pesso-
ais podem ser utilizados para que nós
o contatemos para fins profissionais e
corporativos, bem como para o exer-
cício regular de direitos em processos
judiciais, administrativos ou arbitrais.
• INFORMAÇÕESDISPONÍVEISPUBLICAMENTE
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5.3.DASBASESLEGAISUTILIZADAS
PELA AGGER SISTEMAS
Para a legitimidade de qualquer tratamento de dados pessoais, é necessário
que o responsável possua, além de uma finalidade específica, uma base legal
que justifique a atividade a ser desenvolvida.
Em linhas gerais, tendo em vista o ramo e os meios de atuação da AGGER
Sistemas, nossas atividades de tratamento de dados pessoais baseiam-se,
usualmente, na Execução de Contrato e Procedimentos Preliminares, Cumpri-
mento de Obrigações Legais, Legítimo Interesse do Controlador e, em algumas
hipóteses, no Consentimento do Titular dos dados pessoais. Todavia, a depen-
der do caso concreto, podem ser aplicadas outras bases legais.
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Quando as atividades de tratamento são
desenvolvidas com base em alguma hipótese de
dispensa do consentimento, como na aplicação do
Legítimo Interesse da AGGER Sistemas ou terceiro,
você sempre tem a possibilidade se opor
à sua realização, nos termos da LGPD.
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Quando necessário seu consentimento para o tratamento de seus dados
pessoais, a AGGER Sistemas se compromete a prestar previamente todas
as informações necessárias para a devida transparência da atividade de
tratamento, além de cumprir todos os requisitos legais para sua captação.
Ainda, neste caso, o consentimento sempre poderá ser revogado,
mediante procedimento a ser especificado quando de sua captação,
assim como o Titular dos dados será devidamente informado das
consequências de eventual negativa.
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No que toca a nossos produtos e serviços, a responsabilidade quanto
a atribuição de base legal para o processamento de dados pesso-
ais é de nossos clientes, uma vez que atuamos como Operadores no
tratamento tais informações, ou seja, tratamos os dados pessoais de
acordo com as instruções e necessidades de cada cliente, jamais de-
cidindo sobre o tratamento de dados pessoais.
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5.4. O ARMAZENAMENTO E
MANUTENÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais são armazena-
dos e mantidos pela AGGER Siste-
mas conforme seu ciclo de vida,
isto é, para cada dado pessoal
coletado pela empresa são atri-
buídas finalidades e base legais
específicas, de modo que, após o
escoamento de qualquer uma das
duas, ou de ambas, o dado é eli-
minado pela AGGER Sistemas.
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Todavia, vale ressaltar que há casos em que podem ser atribuídas
mais de uma finalidade ou base legal ao dado pessoal, hipótese em
que a AGGER Sistemas se reserva o direito de manter o tratamento
dos dados pessoais.
Além disso, a AGGER Sistemas dispõe de medidas técnicas e ad-
ministrativas para segurança dos dados pessoais, com determinação
e aplicação de práticas, sistemas e ferramentas para proteção dos
dados pessoais, assim como demanda que seus fornecedores e par-
ceiros também adotem medidas neste sentido, garantindo, assim, a
proteção dos dados pessoais dos Titulares.
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Quando o tratamento de dados pessoais é relacionado a nossos pro-
dutos e serviços, o armazenamento e a manutenção dos dados pes-
soais são regulados no contrato mantido com nossos clientes, sendo
estipuladas regras para que a AGGER Sistemas atenda às necessida-
des de negócio de cada cliente.
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5.5. COMPARTILHAMENTO DE
DADOS PESSOAIS
Exceto nos casos de obrigatoriedade de compartilhamento ou disponibi-
lização dos dados em razão de determinação pela administração públi-
ca federal, estadual ou municipal, inclusive por conta de ordens judiciais,
conforme previsto em leis, normas, decretos ou regulamentos, nós somente
compartilharemos seus dados pessoais com os profissionais que atuam di-
retamente na AGGER Sistemas ou prestam serviços para, e em nome, da
AGGER Sistemas.
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SEUS DADOS PESSOAIS JAMAIS SERÃO VENDIDOS OU CEDIDOS
A TERCEIROS, PODENDO SER DISPONIBILIZADOS OU DIVULGADOS
TÃO SOMENTE PARA AS FINALIDADES DEFINIDAS NESTA
POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
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5.6. DIREITOS DO TITULAR
A Lei Geral de Proteção de dados garante a você certos direitos quanto aos
dados pessoais tratados pela AGGER Sistemas, quais sejam:
Eliminação dos dados pessoais tratados com seu
consentimento;
Informação das entidades públicas e privadas com as
quais a Agger realizou uso compartilhado de dados;
Informação sobre a possibilidade de não fornecer
consentimento e sobre as consequências da negativa.
Revogação do consentimento.
Portabilidade dos dados a outro fornecedor
de serviço ou produto, mediante requisição
expressa.
Anonimização, bloqueio ou eliminação de
dados desnecessários, em certos casos.
Confirmação da existência de tratamento.
Acesso aos dados.
Correção de dados incompleto, inexatos
ou desatualizados.
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Se, por algum motivo, você desejar exercer quaisquer de seus
direitos relacionados aos seus dados pessoais, entre em contato co-
nosco pelo e-mail privacidade@agger.com.br
Nós tomaremos todos os esforços para responder e cumprir com seu
pedido imediatamente e, quando isso não for possível, dentro de até
15 dias do recebimento do pedido, prazo sujeito a extensões permiti-
das pela lei aplicável.
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Quando processa os dados pessoais em favor de
seus clientes, o que ocorre na prestação de seus
serviços, a AGGER Sistemas assume a posição
de Operador no tratamento dos dados pessoais,
razão pela qual os indivíduos associados a esse
cliente devem submeter todos as solicitações de
acesso, correção, exclusão, bem como do exercí-
cio de qualquer de seus direitos como Titular de
dados pessoais, ao efetivo Controlador de dados.
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5.7.INFORMAÇÕESSOBREO
CONTROLADOR
O Controlador de seus dados pes-
soais, para os fins desta Política de
Privacidade, é a AGGER INFOR-
MÁTICA LTDA, pessoa jurídica de
direito privado, localizada na Rua
Sete, n 1.030, sala 06, na cidade de
Rio Claro-SP, onde exerce suas ati-
vidades profissionais e comerciais,
devidamente inscrita no CNPJ sob
número 00.585.578/0001-57.
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5.8. O ENCARREGADO E SUA
FUNÇÃO NA AGGER SISTEMAS
A AGGER Sistemas possui área específica para atendimento aos Titulares
dos dados pessoais. Caso você tenha alguma dúvida sobre o tratamento de
dados pessoais pela AGGER Sistemas, deseje exercer seus direitos de Titular
de dados pessoais, deseje reportar alguma ocorrência (como vazamento,
perda ou furto de dados, por exemplo) deseje fazer sugestões ou críticas ou
para qualquer outro tema ligado a dados pessoais, entre em contato:
Alexandre Garcia Jr
e-mail: privacidade@agger.com.br
Correspondência: Agger Sistemas - Rua Sete, número 1.030, sala 06
Bairro Centro - Cidade de Rio Claro-SP Cep.: 13.500-143
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5.9. LIMITAÇÕES DE
RESPONSABILIDADE
Em que pesem todas as medidas técnicas e administrativas adotadas
pela AGGER Sistemas para garantia da segurança de seus dados pes-
soais, alguns incidentes podem ocorrer em razão de falhas relacionadas
exclusivamente às condutas do próprio usuário dos meios digitais.
Assim, os Titulares que se relacionam com a empresa reconhecem e estão
cientes de que a AGGER Sistemas não será responsável:
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Pela presença de vírus, malwares,
ransomwares, worms, trojans, spywa-
res ou demais elementos nocivos ca-
pazes de alterar, de qualquer forma,
seus sistemas informáticos ou dados
e documentos armazenados em seus
sistemas informáticos, ou que resul-
tem no acesso indevido aos seus da-
dos pessoais por terceiros;
AGGER SISTEMAS NÃO SERÁ RESPONSÁVEL:
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Pela reparação de qualquer dano ou
prejuízo, independentemente de sua
natureza, advindos do acesso não
autorizado de terceiros aos seus da-
dos pessoais, caso tal acesso tenha
se dado em razão de falha exclusi-
vamente relacionada aos Titular ou
a terceiros e que fujam do controle
razoável da AGGER Sistemas.
AGGER SISTEMAS NÃO SERÁ RESPONSÁVEL:
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5.10. NÃO APLICAÇÃO DESTA POLÍTICA
Esta Política não se aplica aos da-
dos estatísticos e/ou anônimos,bem
como aos dados relativos às pesso-
as jurídicas, com exceção dos da-
dos pessoais de seus representan-
tes, que são protegidos pela LGPD.
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Da mesma forma, esta Política não se aplica às atividades desenvolvidas
pela AGGER Sistemas como Operador no tratamento de dados pessoais.
Nesta hipótese, a AGGER Sistemas informa que o tratamento de dados
se dá sob comando e direção de seus clientes, Controladores dos dados
pessoais, de modo que a atuação da AGGER Sistemas é limitada pelo
contrato firmado entre as empresas.
Nesta hipótese, eventuais dúvidas, pedidos de esclarecimentos quanto ao
tratamento de dados pessoais ou exercício dos direitos do Titular devem
ser voltados ao efetivo responsável pelo tratamento dos dados.
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6. DÚVIDAS
Suas dúvidas poderão ser encaminhadas para:
Alexandre Garcia Jr
e-mail: privacidade@agger.com.br
Correspondência: Agger Sistemas - Rua Sete, n 1.030, sala 06
Bairro Centro - Cidade de Rio Claro-SP Cep.: 13.500-143
MUITO AGRADECIDOS
